CC 215774 - DECISAO

CC 215774 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA/PR porque a ação foi proposta pelo consumidor, hipótese em que a competência é relativa e não pode ser declinada de ofício pelo magistrado, aplicando-se a Súmula nº 33/STJ.

Parties
Autor: FABIANA DO CARMO DE OLIVEIRA; Réu: BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA.; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BORBOREMA/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA/PR.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Consumidor, Declinação De Ofício, Súmula Nº 33/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro Do Consumidor Declinação De Ofício Súmula Nº 33/stj

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Parties

FABIANA DO CARMO DE OLIVEIRA

Autor

BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA.

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BORBOREMA/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, em relação de consumo, a competência é relativa quando o consumidor figura no polo ativo e absoluta quando figura no polo passivo
  2. 2 Se a escolha do foro pelo consumidor pode ser declinada de ofício pelo magistrado
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 33/STJ à competência relativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA/PR porque a ação foi proposta pelo consumidor, hipótese em que a competência é relativa e não pode ser declinada de ofício pelo magistrado, aplicando-se a Súmula nº 33/STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA/PR.

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.