AREsp 2954005 - DECISAO

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O agravo mereceu provimento porque o STJ entende que o cumprimento de sentença individual decorrente de sentença coletiva pode ser promovido no domicílio do beneficiário ou no juízo sentenciante, desde que a escolha de foro seja justificada e não aleatória; no caso concreto o cumprimento foi proposto no domicílio da matriz do executado, observando o art. 516, II, do CPC e o art. 53, III, alínea a, de modo que o declínio de competência realizado pela 4ª Vara Cível de Brasília foi indevido, determinando-se o prosseguimento no referido juízo.

Parties
Agravante: Agravante; Demandada: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Territorial, Cumprimento De Sentença Coletiva, Declínio De Competência, Foro, Liquidação Provisória
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Cumprimento De Sentença Coletiva Declínio De Competência Foro Liquidação Provisória

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Banco do Brasil

Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declínio de ofício da competência territorial
  2. 2 competência para processamento do cumprimento de sentença individual de sentença coletiva
  3. 3 aleatoriedade na escolha do foro e sua vedação

Ratio Decidendi

O agravo mereceu provimento porque o STJ entende que o cumprimento de sentença individual decorrente de sentença coletiva pode ser promovido no domicílio do beneficiário ou no juízo sentenciante, desde que a escolha de foro seja justificada e não aleatória; no caso concreto o cumprimento foi proposto no domicílio da matriz do executado, observando o art. 516, II, do CPC e o art. 53, III, alínea a, de modo que o declínio de competência realizado pela 4ª Vara Cível de Brasília foi indevido, determinando-se o prosseguimento no referido juízo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o prosseguimento do procedimento perante o Juízo da 4ª Vara Cível de Brasília.
  • Intimem-se.