CC 214637 - DECISAO

CC 214637 - DECISAO

Concluiu-se que a cláusula de eleição de foro para a Comarca de Canela/RS não guarda pertinência com o domicílio das partes nem com o local de cumprimento da obrigação, configurando juízo aleatório. Aplicando-se a nova redação do art. 63 do CPC (Lei n. 14.879/2024) ao caso, é admissível a declinação de ofício da competência, razão pela qual conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 3ª Vara Cível de Santa Bárbara D"Oeste/SP.

Parties
Autor: Hr Fit Academia de Ginástica Ltda.; Autor: Ch Fit Btt Academia Ltda.; Autor: Ch Fit Jhu Academia Ltda.; Autor: Ch Fit Itp Academia Ltda.; Réu: Premium Serviços de Condicionamento Físico Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Santa Bárbara D"Oeste/SP, suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Eleição De Foro, Juízo Aleatório, Declinação De Competência, Prática Abusiva
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Competência Territorial Eleição De Foro Juízo Aleatório Declinação De Competência Prática Abusiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Hr Fit Academia de Ginástica Ltda.

Autor

Ch Fit Btt Academia Ltda.

Autor

Ch Fit Jhu Academia Ltda.

Autor

Ch Fit Itp Academia Ltda.

Autor

Premium Serviços de Condicionamento Físico Ltda.

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar ação de obrigação de fazer envolvendo contrato de compra e venda de bens móveis com reserva de domínio entre pessoas jurídicas
  2. 2 validade e efeitos da cláusula de eleição de foro que não guarda pertinência com o domicílio das partes ou com o negócio jurídico
  3. 3 possibilidade de declinação de competência de ofício em razão de juízo aleatório

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a cláusula de eleição de foro para a Comarca de Canela/RS não guarda pertinência com o domicílio das partes nem com o local de cumprimento da obrigação, configurando juízo aleatório. Aplicando-se a nova redação do art. 63 do CPC (Lei n. 14.879/2024) ao caso, é admissível a declinação de ofício da competência, razão pela qual conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 3ª Vara Cível de Santa Bárbara D"Oeste/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Santa Bárbara D"Oeste/SP, suscitado.

Orders

  • Publique-se.