REsp 2201944 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque a liquidação individual de sentença foi proposta no foro eleito pela recorrente, sendo competente o juízo da 13ª Vara Cível de Brasília nos termos do art. 53, III, do CPC quando o foro eleito é o da sede da pessoa jurídica demandada; adicionalmente, a cédula de crédito rural não configura relação de consumo, tornando inaplicáveis as normas do CDC ao caso.

Parties
Recorrente: MANSUETO GALON; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Competência Territorial, Liquidação De Sentença, Cédula De Crédito Rural, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Foro, Declínio De Competência, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Territorial Liquidação De Sentença Cédula De Crédito Rural Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Foro Declínio De Competência +1 more

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Parties

MANSUETO GALON

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial para processar liquidação de sentença
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às cédulas de crédito rural
  3. 3 Reconhecimento de ofício da incompetência territorial versus preclusão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a liquidação individual de sentença foi proposta no foro eleito pela recorrente, sendo competente o juízo da 13ª Vara Cível de Brasília nos termos do art. 53, III, do CPC quando o foro eleito é o da sede da pessoa jurídica demandada; adicionalmente, a cédula de crédito rural não configura relação de consumo, tornando inaplicáveis as normas do CDC ao caso.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o prosseguimento do procedimento de liquidação de sentença no Juízo da 13ª Vara Cível de Brasília
  • Publique-se