REsp 2225608 - ACORDAO

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Por se tratar de demanda de direito pessoal contra pessoa jurídica com múltiplos domicílios, é facultado ao autor eleger qualquer dos domicílios para ajuizar a ação; sendo a Caixa Econômica Federal domiciliada em São Paulo, a escolha do foro da Justiça Federal de São Paulo é legítima; não se aplicam art. 109, § 2º, CF nem art. 51, parágrafo único, do CPC por não integrarem União/autarquias o polo passivo, e o art. 6º do CDC é inaplicável por inexistir relação de consumo.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Competência Territorial, Foro, Domicílio, Protesto Interruptivo De Prescrição
Direito Processual Civil Competência Territorial Foro Domicílio Protesto Interruptivo De Prescrição

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial diante de réu com múltiplos domicílios; legitimidade da escolha do foro pela parte autora

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda de direito pessoal contra pessoa jurídica com múltiplos domicílios, é facultado ao autor eleger qualquer dos domicílios para ajuizar a ação; sendo a Caixa Econômica Federal domiciliada em São Paulo, a escolha do foro da Justiça Federal de São Paulo é legítima; não se aplicam art. 109, § 2º, CF nem art. 51, parágrafo único, do CPC por não integrarem União/autarquias o polo passivo, e o art. 6º do CDC é inaplicável por inexistir relação de consumo.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Declarar a competência da Justiça Federal de São Paulo/SP para julgamento da presente ação