CC 216136 - DECISAO

CC 216136 - DECISAO

O consumidor-autor exerceu, dentro das alternativas admitidas pela jurisprudência do STJ, a faculdade de optar pelo foro de seu domicílio (João Pessoa - PB); por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira - PB para processar e julgar a ação indenizatória.

Parties
Autor: Maykel Garcia Santos Correa; Autor: Andrea Garcia de Souza; Ré: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - PB; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III - JABAQUARA - SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - PB.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Consumidor, Conflito Negativo De Competência, Redistribuição De Foro
Direito Do Consumidor Processo Civil Competência Territorial Foro Do Consumidor Conflito Negativo De Competência Redistribuição De Foro

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Parties

Maykel Garcia Santos Correa

Autor

Andrea Garcia de Souza

Autor

Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

Ré

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - PB

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III - JABAQUARA - SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o consumidor autor pode optar por ajuizar a ação no foro de seu domicílio ou no domicílio do réu
  2. 2 Se a incompetência territorial relativa pode ser reconhecida de ofício
  3. 3 Qual juízo é competente para processar e julgar a ação indenizatória

Ratio Decidendi

O consumidor-autor exerceu, dentro das alternativas admitidas pela jurisprudência do STJ, a faculdade de optar pelo foro de seu domicílio (João Pessoa - PB); por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira - PB para processar e julgar a ação indenizatória.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - PB.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.