AREsp 3014095 - DECISAO

AREsp 3014095 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, porquanto a pretensão recursal demandaria o exame de normas infralegais e/ou o reexame de matéria fático-probatória (sujeita à Súmula 7/STJ) e não se demonstrou prejuízo capaz de ensejar nulidade relativa; assim, não se conheceram as alegações de incompetência e de ausência de justa causa trazidas no recurso especial.

Parties
Agravante: CELSO GONCALVES SANGUINA; Agravante: DIOSNEL SERVIN CABRAL; Agravante: LUCAS EMANUEL VASQUES BRAVO; Agravante: MARCOS FERNANDO PEREIRA RIVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
agravo conhecido; não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Competência Territorial, Medidas Cautelares (busca E Apreensão, Interceptação), Plantão Judiciário, Justa Causa, Nulidade Processual, Prevenção
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Territorial Medidas Cautelares (busca E Apreensão, Interceptação) Plantão Judiciário Justa Causa Nulidade Processual Prevenção

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Parties

CELSO GONCALVES SANGUINA

Agravante

DIOSNEL SERVIN CABRAL

Agravante

LUCAS EMANUEL VASQUES BRAVO

Agravante

MARCOS FERNANDO PEREIRA RIVERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo que autorizou medidas cautelares
  2. 2 incompetência territorial e aplicação da prevenção (art.71 CPP)
  3. 3 ausência de justa causa para deferimento de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, porquanto a pretensão recursal demandaria o exame de normas infralegais e/ou o reexame de matéria fático-probatória (sujeita à Súmula 7/STJ) e não se demonstrou prejuízo capaz de ensejar nulidade relativa; assim, não se conheceram as alegações de incompetência e de ausência de justa causa trazidas no recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido; não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se