CC 216077 - DECISAO

CC 216077 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF, com fundamento na natureza relativa da cláusula de eleição de foro, na impossibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício (Súmula 33 do STJ) e na legitimidade da opção do autor por ajuizar a demanda no seu domicílio, conforme jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Impetrante: LUCAS GUILHERME VIEIRA PACINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Relator
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Incompetência Relativa, Eleição Do Domicílio Do Autor
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Incompetência Relativa Eleição Do Domicílio Do Autor

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitado

LUCAS GUILHERME VIEIRA PACINI

Impetrante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial para julgamento de mandado de segurança
  2. 2 Eficácia de cláusula de eleição de foro em contrato/financiamento estudantil
  3. 3 Possibilidade de declínio de ofício diante de cláusula de eleição de foro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF, com fundamento na natureza relativa da cláusula de eleição de foro, na impossibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício (Súmula 33 do STJ) e na legitimidade da opção do autor por ajuizar a demanda no seu domicílio, conforme jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.