AREsp 2920726 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que, como a ação de improbidade foi proposta antes da alteração legislativa que incluiu o § 4º-A ao art. 17 da Lei n. 8.429/1992, a nova norma arrola regra de competência relativa, de modo que se aplica o princípio da perpetuatio jurisdictionis previsto no art. 43 do CPC, impedindo o reconhecimento ex officio da nova competência territorial; por conseguinte, deve ser dado seguimento ao feito no juízo originalmente competente, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal a quo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Pessoa Jurídica Lesada: PETROBRÁS; Réus: Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do Recurso Especial
Legal Topics
Competência Territorial, Perpetuatio Jurisdictionis, Aplicabilidade Imediata De Lei Nova, Foro Da Sede Da Pessoa Jurídica Lesada, Ação Civil Pública / Microssistema De Processo Coletivo
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Competência Competência Territorial Perpetuatio Jurisdictionis Aplicabilidade Imediata De Lei Nova Foro Da Sede Da Pessoa Jurídica Lesada +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

PETROBRÁS

Pessoa Jurídica Lesada

Réus

Réus

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 17, § 4º-A, da Lei n. 8.429/1992 a processos em curso
  2. 2 Se a norma do § 4º-A cria competência absoluta e pode ser reconhecida de ofício
  3. 3 Incidência do princípio da perpetuatio jurisdictionis em ação de improbidade proposta antes da alteração legislativa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, como a ação de improbidade foi proposta antes da alteração legislativa que incluiu o § 4º-A ao art. 17 da Lei n. 8.429/1992, a nova norma arrola regra de competência relativa, de modo que se aplica o princípio da perpetuatio jurisdictionis previsto no art. 43 do CPC, impedindo o reconhecimento ex officio da nova competência territorial; por conseguinte, deve ser dado seguimento ao feito no juízo originalmente competente, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal a quo.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja dado seguimento ao feito
  • Publicar-se e intimar-se