REsp 2146454 - ACORDAO

REsp 2146454 - ACORDAO

Por aplicação da Súmula 563/STJ, o CDC não incide sobre entidades fechadas de previdência complementar; e, por força da Súmula 33/STJ, a incompetência territorial relativa não pode ser reconhecida de ofício; assim, o declínio ex officio operado pelo Tribunal de origem foi indevido e o recurso especial deve ser provido para afastá‑lo, mantendo o feito no juízo de origem.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (9ª Câmara Cível)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Competência Territorial, Declínio De Ofício, Inaplicabilidade Do CDC Às Entidades Fechadas, Súmulas 33 E 563
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Previdência Complementar Competência Territorial Declínio De Ofício Inaplicabilidade Do CDC Às Entidades Fechadas Súmulas 33 E 563

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (9ª Câmara Cível)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades fechadas de previdência complementar
  2. 2 Se a incompetência territorial relativa pode ser reconhecida de ofício (declínio ex officio)

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 563/STJ, o CDC não incide sobre entidades fechadas de previdência complementar; e, por força da Súmula 33/STJ, a incompetência territorial relativa não pode ser reconhecida de ofício; assim, o declínio ex officio operado pelo Tribunal de origem foi indevido e o recurso especial deve ser provido para afastá‑lo, mantendo o feito no juízo de origem.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • afastar o reconhecimento de ofício da incompetência territorial
  • determinar que o feito continue a tramitar na Comarca de Governador Valadares - MG