CC 214543 - DECISAO

CC 214543 - DECISAO

Aplicando o art. 109, § 2º, da Constituição Federal e a jurisprudência do STF e do STJ que reconhecem a faculdade do autor de eleger entre os foros previstos (incluindo o Distrito Federal) nas causas contra a União, e considerando que a competência territorial é relativa e não pode ser declinada de ofício (Súmula 33/STJ), o conflito negativo de competência deve ser conhecido e declarada competente a 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, onde a autora optou por ajuizar a demanda.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Grande - SJ/MS; Suscitado: Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Réu: União Federal; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro De Eleição Do Autor, Ações Contra a União, Conflito Negativo De Competência
Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Territorial Foro De Eleição Do Autor Ações Contra a União Conflito Negativo De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Grande - SJ/MS

Suscitante

Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitado

União Federal

Réu

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

autora

Autora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 109, § 2º, da Constituição Federal às causas intentadas contra a União e possibilidade de escolha do foro do Distrito Federal pelo autor
  2. 2 Determinação do juízo competente em conflito negativo de competência entre varas federais
  3. 3 Impossibilidade de declínio de ofício da competência relativa (Súmula n. 33/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 109, § 2º, da Constituição Federal e a jurisprudência do STF e do STJ que reconhecem a faculdade do autor de eleger entre os foros previstos (incluindo o Distrito Federal) nas causas contra a União, e considerando que a competência territorial é relativa e não pode ser declinada de ofício (Súmula 33/STJ), o conflito negativo de competência deve ser conhecido e declarada competente a 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, onde a autora optou por ajuizar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.