AREsp 2854386 - DECISAO

AREsp 2854386 - DECISAO

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e declarar competente a 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF para o processamento da execução coletiva, por se tratar do juízo prolator da sentença cuja execução se pretende.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Autor: INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA - INCPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e declarar competente a 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF para o processamento da execução coletiva.
Legal Topics
Competência Territorial, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Expurgos Inflacionários, Foro, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Prescrição
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Expurgos Inflacionários Foro +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA - INCPP

Autor

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo de Maceió para processamento do cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 supressão da fase de liquidação
  3. 3 ausência de ato interruptivo da prescrição

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e declarar competente a 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF para o processamento da execução coletiva, por se tratar do juízo prolator da sentença cuja execução se pretende.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e declarar competente a 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF para o processamento da execução coletiva.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e declarar competente a 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF para o processamento da execução coletiva.
  • Publique-se.