CC 215654 - DECISAO

CC 215654 - DECISAO

Aplicando-se a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.492/DF ao art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, a competência territorial para ações contra ente estatal fica restrita às comarcas do respectivo Estado-membro, de modo que o Juízo de Direito da Vara Cível de Mantena-MG é competente para processar e julgar a demanda contra o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER/MG.

Parties
Autora: Keila Cintia dos Reis Brandão; Réu: Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Auto De Infração De Trânsito C/c Pedido De Restituição De Indébito E Dano Moral / Conflito Negativo De Competência (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Mantena-MG, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Autor, Conflito De Competência, Federalismo, Responsabilidade Civil Do Estado
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Autor Conflito De Competência Federalismo Responsabilidade Civil Do Estado

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Parties

Keila Cintia dos Reis Brandão

Autora

Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER/MG

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória De Auto De Infração De Trânsito C/c Pedido De Restituição De Indébito E Dano Moral / Conflito Negativo De Competência (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se o foro competente para a ação proposta contra o Estado de Minas Gerais é o foro do domicílio da autora em outro Estado (Barra de São Francisco-ES) ou se está restrito às comarcas do território do Estado de Minas Gerais (Mantena-MG)
  2. 2 Interpretação do art. 52, parágrafo único, do CPC/2015 à luz do julgamento da ADI n. 5.492/DF pelo STF

Ratio Decidendi

Aplicando-se a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.492/DF ao art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, a competência territorial para ações contra ente estatal fica restrita às comarcas do respectivo Estado-membro, de modo que o Juízo de Direito da Vara Cível de Mantena-MG é competente para processar e julgar a demanda contra o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Mantena-MG, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos.
  • Publique-se.