AREsp 2390472 - ACORDAO

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O acórdão decidiu que, não obstante a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades fechadas de previdência complementar, existe disciplina especial para os contratos de previdência complementar fechada que autoriza o participante a ajuizar ação no foro do local onde laborou para a patrocinadora; ademais, o contrato de adesão deve ser interpretado favoravelmente ao aderente (art. 423 CC) e a sucessão do Instituto AERUS pela PETROS não pode agravar a posição do participante, de modo que a competência deve ser fixada em Porto Alegre/RS, local da contratação originária, em conformidade com os arts. 100, IV, "b" do CPC/1973 e 53, III, "b" do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO BATISTA JACQUES VARGAS; Agravada/recorrida: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Entidade Sucedida (mencionada): INSTITUTO AERUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido
Legal Topics
Competência Territorial, Contratos De Adesão, Sucessão De Entidade De Previdência, Interpretação Em Favor Do Aderente, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Processual Civil Previdência Complementar Fechada Competência Territorial Contratos De Adesão Sucessão De Entidade De Previdência Interpretação Em Favor Do Aderente Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor

Case Brief

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Parties

JOÃO BATISTA JACQUES VARGAS

Agravante/recorrente

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravada/recorrida

INSTITUTO AERUS

Entidade Sucedida (mencionada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 competência para ações contra entidade de previdência complementar fechada
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades fechadas
  3. 3 efeito da sucessão do Instituto AERUS pela PETROS sobre o foro competente

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que, não obstante a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades fechadas de previdência complementar, existe disciplina especial para os contratos de previdência complementar fechada que autoriza o participante a ajuizar ação no foro do local onde laborou para a patrocinadora; ademais, o contrato de adesão deve ser interpretado favoravelmente ao aderente (art. 423 CC) e a sucessão do Instituto AERUS pela PETROS não pode agravar a posição do participante, de modo que a competência deve ser fixada em Porto Alegre/RS, local da contratação originária, em conformidade com os arts. 100, IV, "b" do CPC/1973 e 53, III, "b" do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a competência do foro da Comarca de Porto Alegre/RS (local da contratação originária) para processamento e julgamento da ação