CC 214558 - ACORDAO

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A competência territorial para cobrança de taxas condominiais é relativa; nos termos da Súmula 33/STJ e do art. 63 do CPC, essa incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício pelo juízo. Como não houve arguição da incompetência pela parte interessada na primeira oportunidade processual e considerando a prorrogação de competência e a sub-rogação convencional suscitadas, o declínio de ofício foi indevido, sendo mantida a competência do juízo originalmente distribuído (7ª Vara Cível Federal de São Paulo).

Parties
Autor: CONDOBEM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NAO PADRONIZADOS; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo Federal da 7ª Vara Cível de São Paulo (SJ/SP).
Legal Topics
Competência Territorial, Declinação De Competência, Súmula 33/stj, Taxas Condominiais, Cessão De Crédito, Sub Rogação Convencional
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Parties

CONDOBEM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NAO PADRONIZADOS

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 qual é o foro competente para cobrança de taxas condominiais
  3. 3 efeito da eleição de foro prevista na convenção de condomínio

Ratio Decidendi

A competência territorial para cobrança de taxas condominiais é relativa; nos termos da Súmula 33/STJ e do art. 63 do CPC, essa incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício pelo juízo. Como não houve arguição da incompetência pela parte interessada na primeira oportunidade processual e considerando a prorrogação de competência e a sub-rogação convencional suscitadas, o declínio de ofício foi indevido, sendo mantida a competência do juízo originalmente distribuído (7ª Vara Cível Federal de São Paulo).

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo Federal da 7ª Vara Cível de São Paulo (SJ/SP).

Orders

  • Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado (Juízo Federal da 7ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP).
  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitante e suscitado.