CC 216611 - ACORDAO

CC 216611 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Igrejinha/RS porque, sendo a competência territorial de natureza relativa, não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ) e, além disso, uma das demandadas possui sede em Igrejinha, fato que mantém a competência do juízo suscitado, tornando indevida a declinação para Guarapuava.

Parties
Demandada: HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA; Suscitante (juízo): Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Guarapuava/PR; Suscitado (juízo): Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Igrejinha/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Igrejinha/RS.
Legal Topics
Competência Territorial, Competência Relativa, Declinação De Ofício, Foro Da Sede, Foro De Eleição, Prorrogação Da Competência
Direito Processual Civil Competência Territorial Competência Relativa Declinação De Ofício Foro Da Sede Foro De Eleição Prorrogação Da Competência

Case Brief

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Parties

HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA

Demandada

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Guarapuava/PR

Suscitante (juízo)

Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Igrejinha/RS

Suscitado (juízo)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declinação de competência de ofício em hipótese de competência territorial relativa
  2. 2 Aplicação do art. 53, III, a, do CPC quando há múltiplas rés com sedes em comarcas distintas
  3. 3 Efeito da ausência de arguição de incompetência em preliminar de contestação sobre a prorrogação da competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Igrejinha/RS porque, sendo a competência territorial de natureza relativa, não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ) e, além disso, uma das demandadas possui sede em Igrejinha, fato que mantém a competência do juízo suscitado, tornando indevida a declinação para Guarapuava.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Igrejinha/RS.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Igrejinha/RS.