CC 218187 - DECISAO

Por se tratar de ação proposta contra a União e havendo previsão constitucional que faculta ao autor ajuizar a causa na Seção Judiciária do seu domicílio (art. 109, §2º, CF), consolidada pela jurisprudência do STJ e do STF, deve prevalecer a opção do autor pelo foro escolhido, sendo, portanto, competente o Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Parties: Autora: Hilda Antunes Santaella; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Réu: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2025
Procedural Posture: Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome: Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF
Legal Topics: Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Autor, Ações Contra a União, Complementação De Pensão

Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Autor Ações Contra a União Complementação De Pensão

Case Brief

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Parties

Hilda Antunes Santaella

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

1 Se o autor pode optar por ajuizar ação contra a União na Seção Judiciária do seu domicílio nos termos do art. 109, §2º, da Constituição Federal
2 Se a competência territorial neste caso é relativa ou absoluta e a consequência dessa natureza processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Orders

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF
Comunique-se aos juízos envolvidos