AREsp 3029546 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias federais invocadas (não houve embargos de declaração ao acórdão de segundo grau sobre os dispositivos apontados) e por insuficiência de demonstração da violação legal e do dissídio jurisprudencial, além da impossibilidade de reexame de provas e interpretação contratual nesta via especial (aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: HDI SEGUROS DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Territorial, Lucros Cessantes, Prequestionamento, Recurso Especial, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Seguro Responsabilidade Civil Direito Contratual Competência Territorial Lucros Cessantes Prequestionamento +3 more

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Parties

HDI SEGUROS DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados
  2. 2 competência territorial e validade da cláusula de eleição de foro
  3. 3 possibilidade de indenização por lucros cessantes independentemente de cobertura securitária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias federais invocadas (não houve embargos de declaração ao acórdão de segundo grau sobre os dispositivos apontados) e por insuficiência de demonstração da violação legal e do dissídio jurisprudencial, além da impossibilidade de reexame de provas e interpretação contratual nesta via especial (aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.