CC 217447 - DECISAO

CC 217447 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o juízo suscitado porque a competência sucessória prevista no art. 48 do CPC é relativa e a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL E DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VALPARAÍSO DE GOIÁS - GO; Autor Da Herança: FLAVIO EDUARDO MARQUES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL E DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VALPARAÍSO DE GOIÁS - GO.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Inventário, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Inventário Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL E DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VALPARAÍSO DE GOIÁS - GO

Suscitado

FLAVIO EDUARDO MARQUES COSTA

Autor Da Herança

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para o processo sucessório definida no art. 48 do CPC
  2. 2 possibilidade de declinação de ofício da competência relativa
  3. 3 aplicação da Súmula 33/STJ sobre incompetência relativa

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o juízo suscitado porque a competência sucessória prevista no art. 48 do CPC é relativa e a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL E DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VALPARAÍSO DE GOIÁS - GO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.