CC 215739 - DECISAO

CC 215739 - DECISAO

O conflito foi conhecido e resolvido declarando-se que a demanda tem natureza de direito real, pois há escritura pública registrada e pedido de cancelamento do registro e consolidação da propriedade, de modo que incide a competência territorial absoluta do foro da situação do imóvel (Valparaíso de Goiás/GO) nos termos do art. 47 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Autor: JOSÉ LUIZ PEREIRA JÚNIOR; Autor: ELZA DE SOUSA PEREIRA ARMONDES; Réu: ELISET E ALVES DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Ação De Resolução Contratual C/c Tutela De Evidência E Tutela De Urgência / Conflito De Competência Suscitado Ao Superior Tribunal De Justiça (julgamento Monocrático)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE VALPARAÍSO DE GOIÁS - GO.
Legal Topics
Competência Territorial, Direito Real Imobiliário, Resolução Contratual, Foro Da Situação Da Coisa, Eleição De Foro, Cláusula Resolutiva
Direito Civil Direito Processual Civil Competência Territorial Direito Real Imobiliário Resolução Contratual Foro Da Situação Da Coisa Eleição De Foro Cláusula Resolutiva

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Parties

JOSÉ LUIZ PEREIRA JÚNIOR

Autor

ELZA DE SOUSA PEREIRA ARMONDES

Autor

ELISET E ALVES DE ARAÚJO

Réu

Procedural Posture

Ação De Resolução Contratual C/c Tutela De Evidência E Tutela De Urgência / Conflito De Competência Suscitado Ao Superior Tribunal De Justiça (julgamento Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da ação: direito real versus direito pessoal
  2. 2 Incidência da competência absoluta do foro da situação da coisa (art. 47 do CPC)
  3. 3 Incidência da competência relativa do domicílio do réu (art. 46 do CPC)

Ratio Decidendi

O conflito foi conhecido e resolvido declarando-se que a demanda tem natureza de direito real, pois há escritura pública registrada e pedido de cancelamento do registro e consolidação da propriedade, de modo que incide a competência territorial absoluta do foro da situação do imóvel (Valparaíso de Goiás/GO) nos termos do art. 47 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE VALPARAÍSO DE GOIÁS - GO.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitados e suscitante.
  • Publique-se.