CC 216948 - DECISAO

CC 216948 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Mogi das Cruzes - SP porque a autora ajuizou a ação no foro do seu domicílio, hipótese prevista no art. 53, V, do CPC, e por se tratar de competência territorial relativa cuja inobservância configura nulidade relativa que não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ; além disso, a declinação de ofício pelo juízo suscitado foi considerada indevida na ausência de arguição pelo réu.

Parties
Autora: CS BRASIL FROTAS S/A; Réu: ALEXANDRE ROSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE MOGI DAS CRUZES - SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Declinação De Competência De Ofício, Foro Do Domicílio Do Autor (art. 53, V, Cpc), Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Civil (responsabilidade Civil Acidente De Trânsito) Competência Territorial Declinação De Competência De Ofício Foro Do Domicílio Do Autor (art. 53, V, Cpc) Súmula 33/stj

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Parties

CS BRASIL FROTAS S/A

Autora

ALEXANDRE ROSA DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o foro do domicílio do autor é competente para ação de indenização por acidente de trânsito quando a autora é locadora de veículos
  2. 2 Se a incompetência territorial relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo suscitado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Mogi das Cruzes - SP porque a autora ajuizou a ação no foro do seu domicílio, hipótese prevista no art. 53, V, do CPC, e por se tratar de competência territorial relativa cuja inobservância configura nulidade relativa que não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ; além disso, a declinação de ofício pelo juízo suscitado foi considerada indevida na ausência de arguição pelo réu.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE MOGI DAS CRUZES - SP.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.