CC 212956 - DECISAO

CC 212956 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo suscitado (1ª Vara Cível Goiana/PE) porque, na hipótese de ação consumerista em que o consumidor elege foro permitido em lei, a competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício, devendo eventual exceção de incompetência ser suscitada pelo réu, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 33/STJ.

Parties
Autor: Iara Maria Ramos Cavalcanti; Réu: Banco BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Goiana/PE (suscitado).
Legal Topics
Competência Territorial, Declínio De Competência, Eleição De Foro Pelo Consumidor, Súmula 33/stj, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Indenização Por Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Declínio De Competência Eleição De Foro Pelo Consumidor Súmula 33/stj Ação Declaratória De Inexistência De Débito Indenização Por Danos Morais

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Parties

Iara Maria Ramos Cavalcanti

Autor

Banco BMG S.A

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declínio de competência territorial de ofício em ações consumeristas
  2. 2 efeito da eleição de foro pelo consumidor sobre a natureza da competência territorial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 33/STJ quanto à incompetência relativa

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo suscitado (1ª Vara Cível Goiana/PE) porque, na hipótese de ação consumerista em que o consumidor elege foro permitido em lei, a competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício, devendo eventual exceção de incompetência ser suscitada pelo réu, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 33/STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Goiana/PE (suscitado).

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Goiana/PE, o suscitado.
  • Publique-se.