REsp 1999679 - DECISAO

REsp 1999679 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas, na parte conhecida, negou-se provimento porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados e não se evidenciou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MRS LOGISTICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Territorial, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Competência Territorial Prequestionamento Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MRS LOGISTICA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 competência territorial - foro do local do ato ou fato (art. 53, IV, a, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas, na parte conhecida, negou-se provimento porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados e não se evidenciou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da...