CC 209385 - DECISAO

CC 209385 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 14ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus/AM, porque em matéria consumerista a escolha do foro pelo consumidor dentro das hipóteses legais torna a competência relativa, não podendo ser declinada de ofício pelo juízo onde a ação foi proposta (Súmula 33/STJ e precedentes).

Parties
Autora: Nubia Ribeiro de Farias; Ré: Kasinski Administradora de Consórcio Ltda.; Juízo Suscitante: Juízo de Direito da 39ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 14ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus/AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Negativo De Competência Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 14ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus/AM (suscitado).
Legal Topics
Competência Territorial, Eleição De Foro, Súmula 33/stj, Ação De Rescisão Contratual
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Eleição De Foro Súmula 33/stj Ação De Rescisão Contratual

Case Brief

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Parties

Nubia Ribeiro de Farias

Autora

Kasinski Administradora de Consórcio Ltda.

Ré

Juízo de Direito da 39ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus/AM

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Negativo De Competência Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo declinar de ofício da competência territorial quando há eleição de foro contratual em face de ação proposta por consumidor em seu domicílio?
  2. 2 Qual o alcance da Súmula 33/STJ e da discricionariedade do consumidor na escolha do foro?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 14ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus/AM, porque em matéria consumerista a escolha do foro pelo consumidor dentro das hipóteses legais torna a competência relativa, não podendo ser declinada de ofício pelo juízo onde a ação foi proposta (Súmula 33/STJ e precedentes).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 14ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus/AM (suscitado).

Orders

  • Conflito conhecido para declarar o Juízo de Direito da 14ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus/AM competente para o processamento do feito.
  • Publique-se.