CC 218205 - DECISAO

CC 218205 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo da 6ª Vara Cível de Osasco/SP, pois, segundo a jurisprudência do STJ, quando o consumidor é autor e escolhe um dos foros legais (como o do réu), a competência territorial é relativa e não pode ser declinada de ofício, cabendo ao réu, se for o caso, alegar a incompetência por exceção.

Parties
Autor: Marcos Vinicius Jacone Lopes; Réu: Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Osasco/SP (suscitado).
Legal Topics
Competência Territorial, Eleição De Foro Pelo Consumidor, Declínio De Competência De Ofício, Ação Revisional
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Eleição De Foro Pelo Consumidor Declínio De Competência De Ofício Ação Revisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcos Vinicius Jacone Lopes

Autor

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo pode declinar de ofício da competência territorial quando o consumidor, na qualidade de autor, ajuíza ação no foro do réu
  2. 2 Se a eleição do foro pelo consumidor transforma a competência em relativa ou absoluta perante o juiz de origem

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo da 6ª Vara Cível de Osasco/SP, pois, segundo a jurisprudência do STJ, quando o consumidor é autor e escolhe um dos foros legais (como o do réu), a competência territorial é relativa e não pode ser declinada de ofício, cabendo ao réu, se for o caso, alegar a incompetência por exceção.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Osasco/SP (suscitado).

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o d. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Osasco/SP.
  • Publique-se.