CC 218565 - DECISAO

CC 218565 - DECISAO

Com base na nova redação do art. 63 do CPC (Lei 14.879/2024), demonstrou-se que, em ações consumeristas ajuizadas após a vigência da alteração, é possível a declinação de ofício da competência quando a escolha do foro for aleatória, isto é, sem qualquer vinculação com o domicílio ou residência das partes ou com o negócio jurídico; no caso, a autora reside em Santana do Livramento/RS e não há vínculo com Brasília, razão pela qual o foro de eleição em Brasília foi considerado aleatório e o Juízo competente declarado o da 1ª Vara Cível de Santana do Livramento/RS.

Parties
Autor: autor/consumidor; Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santana do Livramento/RS para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro De Eleição, Foro Aleatório, Declinação De Competência, Art. 63 Do CPC, Lei 14.879/2024
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro De Eleição Foro Aleatório Declinação De Competência Art. 63 Do CPC Lei 14.879/2024

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Parties

autor/consumidor

Autor

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, em ação consumerista com competência relativa, a escolha do foro pelo consumidor pode ser declinada de ofício quando configurado foro aleatório sem vinculação com o domicílio, residência das partes ou com o negócio jurídico

Ratio Decidendi

Com base na nova redação do art. 63 do CPC (Lei 14.879/2024), demonstrou-se que, em ações consumeristas ajuizadas após a vigência da alteração, é possível a declinação de ofício da competência quando a escolha do foro for aleatória, isto é, sem qualquer vinculação com o domicílio ou residência das partes ou com o negócio jurídico; no caso, a autora reside em Santana do Livramento/RS e não há vínculo com Brasília, razão pela qual o foro de eleição em Brasília foi considerado aleatório e o Juízo competente declarado o da 1ª Vara Cível de Santana do Livramento/RS.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santana do Livramento/RS para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santana do Livramento/RS para processar e julgar a demanda na origem.
  • Publique-se.