CC 217909 - DECISAO

CC 217909 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Mogi das Cruzes/SP, pois a competência se revela de natureza relativa e não pode ser declinada de ofício nos termos da Súmula nº 33/STJ.

Parties
Autor: CS BRASIL FROTAS S.A.; Réu: DAVID DE CARVALHO MEDEIROS HEIMBECKER; Réu: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE MOGI DAS CRUZES/SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Súmula 33/stj, Ação De Indenização Por Danos Materiais
Processo Civil Responsabilidade Civil Competência Territorial Conflito De Competência Súmula 33/stj Ação De Indenização Por Danos Materiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CS BRASIL FROTAS S.A.

Autor

DAVID DE CARVALHO MEDEIROS HEIMBECKER

Réu

OUTRA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza da competência territorial (relativa ou absoluta)
  2. 2 Possibilidade de declinação de competência de ofício pelo juiz
  3. 3 Competência territorial aplicável à ação de indenização por danos materiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Mogi das Cruzes/SP, pois a competência se revela de natureza relativa e não pode ser declinada de ofício nos termos da Súmula nº 33/STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE MOGI DAS CRUZES/SP.

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.