CC 197147 - DECISAO

CC 197147 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE com fundamento no art. 53, inciso IV, 'a', do CPC (foro do lugar do fato), por se tratar de ação de responsabilidade extracontratual em que não se mostra aplicável o art. 17 do CDC para afirmar que o causador do dano é consumidor por equiparação; reconheceu-se, ademais, que houve indevida declaração de incompetência territorial relativa de ofício, em afronta à Súmula 33/STJ.

Parties
Autor: Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S/A; Ré: RME Construtora LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Responsabilidade Extracontratual, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 33/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Responsabilidade Extracontratual Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Súmula 33/stj

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Parties

Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S/A

Autor

RME Construtora LTDA ME

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do foro competente para ação de indenização por dano causado por veículo a poste de concessionária
  2. 2 possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e figura do consumidor por equiparação
  3. 3 legalidade de reconhecimento de incompetência territorial relativa de ofício nos termos da Súmula 33/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE com fundamento no art. 53, inciso IV, 'a', do CPC (foro do lugar do fato), por se tratar de ação de responsabilidade extracontratual em que não se mostra aplicável o art. 17 do CDC para afirmar que o causador do dano é consumidor por equiparação; reconheceu-se, ademais, que houve indevida declaração de incompetência territorial relativa de ofício, em afronta à Súmula 33/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE.
  • Comunique-se.