CC 215773 - DECISAO

CC 215773 - DECISAO

A competência prevista no art. 53, inciso V, do CPC é de natureza relativa, pois confere ao autor a faculdade de escolher o foro; por isso não pode ser declarada de ofício. Considerando que a fase postulatória foi encerrada e as partes não suscitaram a incompetência territorial, houve anuência à tramitação no foro do domicílio do réu, sendo, assim, competente o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO.

Parties
Autor: Águia de Ouro Transportes EIRELI-ME; Réu: Associação de Benefícios e Amparo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO.
Legal Topics
Competência Territorial, Ação De Indenização Por Acidente De Trânsito, Súmula 33/stj, Art. 53, V, CPC
Processo Civil Responsabilidade Civil Competência Territorial Ação De Indenização Por Acidente De Trânsito Súmula 33/stj Art. 53, V, CPC

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Parties

Águia de Ouro Transportes EIRELI-ME

Autor

Associação de Benefícios e Amparo

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência prevista no art. 53, inciso V, do CPC é relativa e, portanto, não pode ser declarada de ofício
  2. 2 Se o Juízo declinante (Aparecida de Goiânia/GO) procedeu corretamente ao reconhecer sua incompetência de ofício
  3. 3 Se, diante do encerramento da fase postulatória sem suscitação da incompetência, houve anuência tácita à competência do domicílio do réu

Ratio Decidendi

A competência prevista no art. 53, inciso V, do CPC é de natureza relativa, pois confere ao autor a faculdade de escolher o foro; por isso não pode ser declarada de ofício. Considerando que a fase postulatória foi encerrada e as partes não suscitaram a incompetência territorial, houve anuência à tramitação no foro do domicílio do réu, sendo, assim, competente o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO
  • Comunique-se