REsp 2215308 - DECISAO

REsp 2215308 - DECISAO

O acórdão foi reformado porque o declínio de competência territorial pelo juízo de origem foi indevido: trata-se de incompetência relativa, que, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 33/STJ) e do ordenamento processual, não pode ser declarada de ofício, inexistindo nos autos manifestação da parte que justificasse tal reconhecimento; determinou-se o retorno dos autos ao juízo federal de origem para o regular prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: Giane Cristiele da Silva; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Juízo Federal de origem para prosseguimento
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Declínio De Competência De Ofício, Súmula 33/stj
Previdenciário Processo Civil Competência Territorial Incompetência Relativa Declínio De Competência De Ofício Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

Giane Cristiele da Silva

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declaração de ofício da incompetência relativa
  2. 2 reconhecimento da incompetência territorial depende de provocação da parte
  3. 3 vínculo com a comarca para legitimar o ajuizamento na capital

Ratio Decidendi

O acórdão foi reformado porque o declínio de competência territorial pelo juízo de origem foi indevido: trata-se de incompetência relativa, que, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 33/STJ) e do ordenamento processual, não pode ser declarada de ofício, inexistindo nos autos manifestação da parte que justificasse tal reconhecimento; determinou-se o retorno dos autos ao juízo federal de origem para o regular prosseguimento do feito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Juízo Federal de origem para prosseguimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo Federal de origem, a fim de que prossiga no regular processamento do feito