CC 218483 - DECISAO

CC 218483 - DECISAO

Aplicando-se a nova redação do art. 63 do CPC (Lei n. 14.879/2024) a demandas ajuizadas após 4/6/2024, a escolha de foro pelo autor-consumidor que não guarda qualquer vinculação com seu domicílio, com o domicílio do réu ou com o negócio jurídico caracteriza foro aleatório e prática abusiva, autorizando a declinação de competência de ofício; no caso concreto, a autora reside em São José dos Pinhais e não há indicação de vínculo com Osasco, razão pela qual declarou-se competente o Juízo da 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais/PR.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Osasco/SP; Autor: Autora/consumidora; Réu: Bradesco Financiamentos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Juízo Competente Declarado
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais/PR para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Competência Territorial, Declinação De Competência De Ofício, Foro De Eleição, Revisão De Contrato Bancário, Foro Aleatório
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Declinação De Competência De Ofício Foro De Eleição Revisão De Contrato Bancário Foro Aleatório

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Osasco/SP

Suscitado

Autora/consumidora

Autor

Bradesco Financiamentos S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Juízo Competente Declarado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declinação de competência de ofício em caso de foro aleatório em ação consumerista
  2. 2 aplicabilidade da nova redação do art. 63 do CPC (Lei n. 14.879/2024) a ações ajuizadas após 4/6/2024
  3. 3 vinculação exigida entre foro eleito e domicílio das partes ou local da obrigação

Ratio Decidendi

Aplicando-se a nova redação do art. 63 do CPC (Lei n. 14.879/2024) a demandas ajuizadas após 4/6/2024, a escolha de foro pelo autor-consumidor que não guarda qualquer vinculação com seu domicílio, com o domicílio do réu ou com o negócio jurídico caracteriza foro aleatório e prática abusiva, autorizando a declinação de competência de ofício; no caso concreto, a autora reside em São José dos Pinhais e não há indicação de vínculo com Osasco, razão pela qual declarou-se competente o Juízo da 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais/PR.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais/PR para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.