CC 205759 - DECISAO

CC 205759 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Joinville/SC porque a incompetência territorial relativa foi suscitada e acolhida na origem sem impugnação pelas autoras, configurando preclusão; além disso houve concordância das autoras com a tramitação no foro de destino, e o foro de Joinville seria legalmente competente em razão da transferência da sociedade, nos termos do art. 53, IV, "b", do CPC, não sendo possível reconsiderar matéria territorial já definitivamente decidida.

Parties
Autor: Simonetta Trevisan; Autor: Simone Tavano; Ré: Rosane Rosália Kuhn
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Joinville/SC.
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Preclusão, Prestação De Contas, Alteração De Contrato Social, Procuração
Direito Processual Civil Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Preclusão Prestação De Contas Alteração De Contrato Social Procuração

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Parties

Simonetta Trevisan

Autor

Simone Tavano

Autor

Rosane Rosália Kuhn

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Valididade e abusividade da cláusula de eleição de foro constante de alteração contratual
  2. 2 Possibilidade de o juiz reputar de ofício a ineficácia da cláusula de eleição de foro antes da citação (art. 63, § 3º, CPC)
  3. 3 Efeito da preclusão sobre a matéria de incompetência territorial quando não impugnada por recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Joinville/SC porque a incompetência territorial relativa foi suscitada e acolhida na origem sem impugnação pelas autoras, configurando preclusão; além disso houve concordância das autoras com a tramitação no foro de destino, e o foro de Joinville seria legalmente competente em razão da transferência da sociedade, nos termos do art. 53, IV, "b", do CPC, não sendo possível reconsiderar matéria territorial já definitivamente decidida.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Joinville/SC.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.