CC 218605 - DECISAO

CC 218605 - DECISAO

Tratando-se de competência territorial relativa, não poderia o juízo declinar de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ; por isso o conflito foi conhecido para declarar competente o Juiz Federal da 8ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP (suscitado).

Parties
Autor: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ; Réu: QUALITÉCNICA EMPRESA NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA; Réus: OUTROS; Suscitante: Juiz Federal da 11ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Suscitado: Juiz Federal da 8ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juiz Federal da 8ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP (suscitado).
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Competência Relativa, Perpetuatio Jurisdictionis
Direito Processual Civil Competência Territorial Conflito De Competência Competência Relativa Perpetuatio Jurisdictionis

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ

Autor

QUALITÉCNICA EMPRESA NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA

Réu

OUTROS

Réus

Juiz Federal da 11ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitante

Juiz Federal da 8ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência territorial relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo
  2. 2 Qual é o juízo competente para a ação regressiva de ressarcimento: foro do domicílio do autor ou outro foro onde estariam domiciliados os réus

Ratio Decidendi

Tratando-se de competência territorial relativa, não poderia o juízo declinar de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ; por isso o conflito foi conhecido para declarar competente o Juiz Federal da 8ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP (suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juiz Federal da 8ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP (suscitado).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado a presente decisão.
  • Intimem-se.