CC 204507 - DECISAO

CC 204507 - DECISAO

Havendo decisão que acolheu a preliminar de incompetência relativa sem que tenha sido interposto recurso pela parte autora, verifica-se preclusão sobre a matéria; não se pode recusar competência territorial relativa já definitivamente julgada, motivo pelo qual conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo da 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP.

Parties
Autor: Mercado Alessio LTDA.; Réu: Cielo S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro De Eleição, Cláusula Abusiva, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro De Eleição Cláusula Abusiva Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Mercado Alessio LTDA.

Autor

Cielo S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro
  2. 2 competência territorial relativa
  3. 3 preclusão pela ausência de recurso

Ratio Decidendi

Havendo decisão que acolheu a preliminar de incompetência relativa sem que tenha sido interposto recurso pela parte autora, verifica-se preclusão sobre a matéria; não se pode recusar competência territorial relativa já definitivamente julgada, motivo pelo qual conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo da 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.