CC 205487 - DECISAO

CC 205487 - DECISAO

Inviável rediscutir a competência territorial porque já há decisão definitiva desta Corte (REsp n. 1.847.982/AL) que definiu a competência para processar a demanda, motivo pelo qual não se conhece do conflito de competência e fica mantida a competência do Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília/DF para processar a execução/liquidação da sentença coletiva.

Parties
Suscitante: Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília/DF; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Executado: Banco do Brasil S/A; Autor: associação autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Não conheço do conflito de competência; competência mantida do Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília/DF.
Legal Topics
Competência Territorial, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Coletiva Competência Territorial Coisa Julgada Liquidação De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários

Case Brief

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Parties

Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília/DF

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Suscitado

Banco do Brasil S/A

Executado

associação autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial para processamento e liquidação de sentença coletiva
  2. 2 Aplicação do art. 98, § 2º e art. 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Efeito da coisa julgada e da jurisprudência do STJ sobre definição de competência

Ratio Decidendi

Inviável rediscutir a competência territorial porque já há decisão definitiva desta Corte (REsp n. 1.847.982/AL) que definiu a competência para processar a demanda, motivo pelo qual não se conhece do conflito de competência e fica mantida a competência do Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília/DF para processar a execução/liquidação da sentença coletiva.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; competência mantida do Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília/DF.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.