CC 216680 - DECISAO

CC 216680 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Mafra/SC porque a execução penal havia sido estabelecida naquele local em razão da prisão do apenado; a posterior indicação de endereço em Curitiba/PR não deslocou a competência da execução, devendo, se necessário, ser expedida carta precatória ao juízo da nova residência para fiscalização do cumprimento da pena.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Mafra/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios de Curitiba/PR; Interessado: André Luis Cordeiro de Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Mafra/SC, suscitante.
Legal Topics
Competência Territorial, Unificação De Penas, Domicílio Do Executado, Carta Precatória, Fiscalização Da Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Territorial Unificação De Penas Domicílio Do Executado Carta Precatória Fiscalização Da Execução Penal

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Mafra/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios de Curitiba/PR

Suscitado

André Luis Cordeiro de Miranda

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução penal quando houver condenações em diferentes unidades federativas
  2. 2 Se a mudança de domicílio do executado desloca a competência pela execução penal
  3. 3 Possibilidade de expedição de carta precatória para acompanhar a execução no novo domicílio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Mafra/SC porque a execução penal havia sido estabelecida naquele local em razão da prisão do apenado; a posterior indicação de endereço em Curitiba/PR não deslocou a competência da execução, devendo, se necessário, ser expedida carta precatória ao juízo da nova residência para fiscalização do cumprimento da pena.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Mafra/SC, suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.