CC 217737 - DECISAO

CC 217737 - DECISAO

Por se tratar de relação de consumo e tendo o consumidor proposto a ação na Comarca de seu domicílio (Pelotas), aplica-se a prerrogativa do autor-consumidor de escolher o foro (Súmula 33/STJ), tornando relativa a competência e vedando ao juízo declarar-se incompetente de ofício com base em cláusula de eleição de foro; assim, é competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Pelotas - RS.

Parties
Autor: DAVID EMERSON GONÇALVES RODRIGUES; Ré: ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS STAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para estabelecer a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PELOTAS - RS.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro De Eleição, Hipossuficiência Do Consumidor, Proteção Veicular, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro De Eleição Hipossuficiência Do Consumidor Proteção Veicular Súmula 33/stj

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Parties

DAVID EMERSON GONÇALVES RODRIGUES

Autor

ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS STAR

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 validez da cláusula de eleição de foro em contrato de associação de proteção veicular
  2. 2 competência quando o consumidor figura como autor da demanda
  3. 3 possibilidade de declaração de incompetência de ofício pelo juízo diante de cláusula de eleição de foro

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação de consumo e tendo o consumidor proposto a ação na Comarca de seu domicílio (Pelotas), aplica-se a prerrogativa do autor-consumidor de escolher o foro (Súmula 33/STJ), tornando relativa a competência e vedando ao juízo declarar-se incompetente de ofício com base em cláusula de eleição de foro; assim, é competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Pelotas - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito para estabelecer a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PELOTAS - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.