CC 218297 - DECISAO

CC 218297 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial de natureza relativa, a incompetência não pode ser declarada de ofício e deve ser arguida pelo interessado mediante exceção; assim, permanece competente o juízo onde a execução foi inicialmente proposta, pelo que se declarou competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Guarulhos - SJ/SP.

Parties
Exequente: Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel; Executado: Binotto S/A Logística, Transporte e Distribuição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Guarulhos - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Perpetuatio Jurisdictionis, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Competência Territorial Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Perpetuatio Jurisdictionis Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel

Exequente

Binotto S/A Logística, Transporte e Distribuição

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial relativa pode ser declinada de ofício pelo juízo
  2. 2 Qual o juízo competente para a execução fiscal proposta fora do domicílio do executado
  3. 3 Aplicação do art. 46, §5º do CPC e da regra da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 CPC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial de natureza relativa, a incompetência não pode ser declarada de ofício e deve ser arguida pelo interessado mediante exceção; assim, permanece competente o juízo onde a execução foi inicialmente proposta, pelo que se declarou competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Guarulhos - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Guarulhos - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Guarulhos - SJ/SP, o suscitado.
  • Publique-se.