CC 215490 - DECISAO

CC 215490 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Vara de Manhuaçu - SJ/MG, com base na combinação de que a competência territorial para execução fiscal é relativa e não pode ser reconhecida de ofício (Súmula 33/STJ) e que a competência se fixa no momento do ajuizamento da ação, não sendo deslocada por posterior mudança de domicílio do executado (Súmula 58/STJ), devendo, assim, prevalecer a competência do juízo onde a ação foi inicialmente proposta.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 18ª Vara de Salvador - SJ/BA; Suscitado: Juízo Federal da Vara de Manhuaçu - SJ/MG; Exequente: Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Minas Gerais - CORE/MG; Executado: Gilson Morais do Nascimento Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da Vara de Manhuaçu - SJ/MG, suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Execução Fiscal, Competência Relativa, Declínio De Ofício, Perpetuatio Jurisdictionis, Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário Competência Territorial Execução Fiscal Competência Relativa Declínio De Ofício Perpetuatio Jurisdictionis Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 18ª Vara de Salvador - SJ/BA

Suscitante

Juízo Federal da Vara de Manhuaçu - SJ/MG

Suscitado

Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Minas Gerais - CORE/MG

Exequente

Gilson Morais do Nascimento Ltda.

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial para execução fiscal, sendo relativa, pode ser reconhecida de ofício pelo juízo suscitado
  2. 2 Se a mudança posterior de domicílio do executado desloca a competência fixada no momento do ajuizamento (perpetuatio jurisdictionis)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Vara de Manhuaçu - SJ/MG, com base na combinação de que a competência territorial para execução fiscal é relativa e não pode ser reconhecida de ofício (Súmula 33/STJ) e que a competência se fixa no momento do ajuizamento da ação, não sendo deslocada por posterior mudança de domicílio do executado (Súmula 58/STJ), devendo, assim, prevalecer a competência do juízo onde a ação foi inicialmente proposta.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da Vara de Manhuaçu - SJ/MG, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.