CC 218346 - DECISAO

CC 218346 - DECISAO

Tendo o juízo originário (Jaraguá do Sul) declinado da competência e tal declínio sido definitivamente confirmado pelo Tribunal de origem em agravo de instrumento, houve preclusão da matéria que consolidou a competência em favor do juízo destinatário (São Paulo); por isso, conhecido o conflito e determinada a competência do Juízo da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível de São Paulo - SP, não sendo legítima a recusa pelo juízo destinatário.

Parties
Autor: STARKE SECURITIZADORA S/A; Réu: STARK BANK S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Ação De Abstenção De Uso De Marca C/c Reparação Por Danos Morais E Compensação Por Danos Morais / Conflito Negativo De Competência Decisão Sobre Competência Territorial
Outcome
Conheço do conflito e determino a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Preclusão, Abstenção De Uso De Marca, Danos Morais
Processo Civil Propriedade Intelectual Competência Territorial Conflito De Competência Preclusão Abstenção De Uso De Marca Danos Morais

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Parties

STARKE SECURITIZADORA S/A

Autor

STARK BANK S/A

Réu

Procedural Posture

Ação De Abstenção De Uso De Marca C/c Reparação Por Danos Morais E Compensação Por Danos Morais / Conflito Negativo De Competência Decisão Sobre Competência Territorial

Legal Issues

  1. 1 natureza relativa da competência territorial
  2. 2 efeito preclusivo da confirmação, em agravo de instrumento, do declínio de competência
  3. 3 impossibilidade de recusa de competência pelo juízo destinatário

Ratio Decidendi

Tendo o juízo originário (Jaraguá do Sul) declinado da competência e tal declínio sido definitivamente confirmado pelo Tribunal de origem em agravo de instrumento, houve preclusão da matéria que consolidou a competência em favor do juízo destinatário (São Paulo); por isso, conhecido o conflito e determinada a competência do Juízo da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível de São Paulo - SP, não sendo legítima a recusa pelo juízo destinatário.

Court Disposition

Conheço do conflito e determino a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.