AREsp 2999936 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão na fundamentação do acórdão recorrido; a cláusula de eleição de foro é relativa e a competência se determina na data da distribuição (art. 43 CPC), sendo inaplicável a alteração promovida pela Lei nº 14.879/2024 a processo distribuído em 2019; a apreciação contrária da matéria demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.7 do STJ; e o exercício do direito de recorrer, com base em alteração legislativa recente, não configura litigância de má-fé.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS LEAL MIRANDA; Agravante: MARIA BELMIRA DE JESUS RODRIGUES MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Competência Territorial, Eleição De Foro, Irretroatividade Legislativa, Súmula 7/stj, Estatuto Do Idoso, Litigância De Má Fé, Declínio De Competência, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Competência Territorial Eleição De Foro Irretroatividade Legislativa Súmula 7/stj Estatuto Do Idoso Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS LEAL MIRANDA

Agravante

MARIA BELMIRA DE JESUS RODRIGUES MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 declínio de competência e eleição de foro (art. 63 do CPC)
  3. 3 competência determinada na data da distribuição (art. 43 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão na fundamentação do acórdão recorrido; a cláusula de eleição de foro é relativa e a competência se determina na data da distribuição (art. 43 CPC), sendo inaplicável a alteração promovida pela Lei nº 14.879/2024 a processo distribuído em 2019; a apreciação contrária da matéria demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.7 do STJ; e o exercício do direito de recorrer, com base em alteração legislativa recente, não configura litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Rejeitado o pedido de condenação por litigância de má-fé