CC 215775 - DECISAO

CC 215775 - DECISAO

Considerando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que, em ações de reparação de danos decorrentes de violação de direito intelectual (incluindo concorrência desleal e uso indevido de marca), o autor tem a faculdade de escolher ajuizar a ação no foro de seu domicílio ou no foro do local do fato, o declínio de competência fundado exclusivamente na literalidade do art. 46 do CPC é incompatível com tal entendimento. Assim, reconheceu-se a competência do juízo do domicílio da autora para processar e julgar a demanda, declarando competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Madureira-RJ.

Parties
Autor: SINAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Ré: SINAI IMOBILIÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Madureira-RJ para processar e julgar a ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização por perdas e danos proposta por SINAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em desfavor de SINAI IMOBILIÁRIA LTDA.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio, Concorrência Desleal, Abstenção De Uso De Marca, Indenização Por Perdas E Danos, Art. 46 CPC, Art. 100 Cpc/1973
Direito Processual Civil Direito Marcário Propriedade Industrial Direito Civil Direito Empresarial Competência Territorial Foro Do Domicílio Concorrência Desleal +4 more

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Parties

SINAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Autor

SINAI IMOBILIÁRIA LTDA.

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definir, em ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização por perdas e danos decorrente de violação de direito marcário e concorrência desleal, se a competência territorial deve observar o foro do domicílio da parte requerida (art. 46 CPC) ou se subsiste a opção da autora pelo foro de seu domicílio (art. 100, parágrafo único, do CPC/1973).

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que, em ações de reparação de danos decorrentes de violação de direito intelectual (incluindo concorrência desleal e uso indevido de marca), o autor tem a faculdade de escolher ajuizar a ação no foro de seu domicílio ou no foro do local do fato, o declínio de competência fundado exclusivamente na literalidade do art. 46 do CPC é incompatível com tal entendimento. Assim, reconheceu-se a competência do juízo do domicílio da autora para processar e julgar a demanda, declarando competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Madureira-RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Madureira-RJ para processar e julgar a ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização por perdas e danos proposta por SINAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em desfavor de SINAI IMOBILIÁRIA LTDA.

Orders

  • Determino a imediata comunicação desta decisão aos juízos envolvidos.
  • Determino a remessa imediata dos autos ao juízo declarado competente (2ª Vara Cível de Madureira-RJ).