CC 218180 - DECISAO

CC 218180 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo da Vara Cível de Arapongas (PR) porque a escolha do foro pelo consumidor não foi aleatória: a ação foi proposta na comarca onde a instituição financeira demandada tem sede, fato que se enquadra nas opções de foro admitidas nas relações consumeristas; por outro lado, a declinação de competência de ofício violou a orientação da Súmula n. 33 do STJ, que veda a declaração ex officio de incompetência relativa.

Parties
Autores: FELICIDADE DA SILVA RODRIGUES e OUTROS; Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE ARAPONGAS (PR), o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Declinação De Competência Ex Officio, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Súmula 33/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Declinação De Competência Ex Officio Foro Do Domicílio Do Consumidor Súmula 33/stj Súmula 83/stj

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Parties

FELICIDADE DA SILVA RODRIGUES e OUTROS

Autores

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para ação de cobrança de diferenças de correção monetária de cadernetas de poupança (Plano Collor I)
  2. 2 Possibilidade de declaração de incompetência relativa ex officio (Súmula 33/STJ)
  3. 3 Aplicação das regras de competência em relações consumeristas (art. 101, I, CDC)

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo da Vara Cível de Arapongas (PR) porque a escolha do foro pelo consumidor não foi aleatória: a ação foi proposta na comarca onde a instituição financeira demandada tem sede, fato que se enquadra nas opções de foro admitidas nas relações consumeristas; por outro lado, a declinação de competência de ofício violou a orientação da Súmula n. 33 do STJ, que veda a declaração ex officio de incompetência relativa.

Court Disposition

Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE ARAPONGAS (PR), o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.