CC 217658 - DECISAO

CC 217658 - DECISAO

Por se tratar de competência relativa para inventário (art. 48 CPC) e diante da Súmula n. 33 do STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício; aplica-se ainda a estabilização da competência (art. 43 CPC), motivo pelo qual a declinação de ofício pelo juízo suscitado foi indevida, sendo competente o juízo onde a ação foi proposta, isto é, a 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília (DF).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE APARECIDA DE GOIÂNIA (GO); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRASÍLIA (DF); Autora Da Ação De Inventário: MICHELE ASSUNÇÃO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília (DF).
Legal Topics
Competência Territorial, Competência Relativa, Conflito De Competência, Inventário, Perpetuatio Jurisdictionis, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito Das Sucessões Competência Territorial Competência Relativa Conflito De Competência Inventário Perpetuatio Jurisdictionis Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE APARECIDA DE GOIÂNIA (GO)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRASÍLIA (DF)

Suscitado

MICHELE ASSUNÇÃO RAMOS

Autora Da Ação De Inventário

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 natureza da competência territorial para inventário (relativa)
  2. 2 possibilidade de declaração de ofício da incompetência relativa
  3. 3 estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis)

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência relativa para inventário (art. 48 CPC) e diante da Súmula n. 33 do STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício; aplica-se ainda a estabilização da competência (art. 43 CPC), motivo pelo qual a declinação de ofício pelo juízo suscitado foi indevida, sendo competente o juízo onde a ação foi proposta, isto é, a 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília (DF).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília (DF).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.