HC 663870 - DECISAO

HC 663870 - DECISAO

Denegar a ordem porque o acórdão impugnado reconheceu, com base em elementos objetivos e jurisprudência consolidada, a competência da 14ª Vara Federal de Curitiba/PR por conexão probatória; o pedido defensivo exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus, e a redistribuição do feito poderia comprometer a efetividade da prestação jurisdicional e gerar decisões divergentes; decisão fundada no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBSON MARCELO TOLARDO; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Juízo De Origem: 14ª Vara Federal de Curitiba/PR; Empresa Investigada: Distribuidora Pinheirão Peças Automotivas Ltda.; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Competência Territorial, Conexão Probatória, Habeas Corpus, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Competência Territorial Conexão Probatória Habeas Corpus Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

ROBSON MARCELO TOLARDO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Impetrado

14ª Vara Federal de Curitiba/PR

Juízo De Origem

Distribuidora Pinheirão Peças Automotivas Ltda.

Empresa Investigada

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ

Legal Issues

  1. 1 competência da 14ª Vara Federal de Curitiba/PR para processar a ação penal
  2. 2 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação da conexão probatória/instrumental para fixação de competência

Ratio Decidendi

Denegar a ordem porque o acórdão impugnado reconheceu, com base em elementos objetivos e jurisprudência consolidada, a competência da 14ª Vara Federal de Curitiba/PR por conexão probatória; o pedido defensivo exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus, e a redistribuição do feito poderia comprometer a efetividade da prestação jurisdicional e gerar decisões divergentes; decisão fundada no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.