CC 217848 - DECISAO

CC 217848 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 1ª Vara Judicial de Gramado (RS) porque a escolha do foro pelo consumidor não foi aleatória—Gramado é o local onde a parte demandada tem sede conforme a petição inicial—e, ademais, a incompetência relativa não pode ser decretada de ofício, de modo que a mudança determinada pelo juízo de Gramado não poderia ter sido feita ex officio.

Parties
Autor: ALEXANDRE AMARAL CARLOS ALMEIDA; Réu: GTR HOTÉIS E RESORT LTDA; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE (MG); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DE GRAMADO (RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DE GRAMADO (RS).
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Foro Do Consumidor, Escolha Aleatória De Foro, Incompetência Relativa
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Foro Do Consumidor Escolha Aleatória De Foro Incompetência Relativa

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Parties

ALEXANDRE AMARAL CARLOS ALMEIDA

Autor

GTR HOTÉIS E RESORT LTDA

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE (MG)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DE GRAMADO (RS)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar a ação de rescisão contratual
  2. 2 Natureza da competência territorial em demandas consumeristas (absoluta ou relativa)
  3. 3 Se a escolha do foro pelo consumidor foi aleatória ou válida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 1ª Vara Judicial de Gramado (RS) porque a escolha do foro pelo consumidor não foi aleatória—Gramado é o local onde a parte demandada tem sede conforme a petição inicial—e, ademais, a incompetência relativa não pode ser decretada de ofício, de modo que a mudança determinada pelo juízo de Gramado não poderia ter sido feita ex officio.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DE GRAMADO (RS).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.