REsp 2161348 - DECISAO

REsp 2161348 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender o Tribunal que o acórdão do TJRJ enfrentou de modo suficiente as questões suscitadas, que a ADI 5.492 não se amolda aos fatos da presente ação indenizatória (alcançando, no entendimento invocado, hipóteses de execução fiscal e tendo sido proferida com referência a Estados e DF), e que o recurso padeceu de deficiência de fundamentação, justificando a manutenção da competência da 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias.

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro; Autor: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Réu, Aplicabilidade Da ADI 5492, Súmula 284/stf (analogia), Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fática), Interpretação Conforme À Constituição
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Réu Aplicabilidade Da ADI 5492 Súmula 284/stf (analogia) Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fática) +1 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

autores

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência territorial para ações contra município
  2. 2 aplicabilidade da ADI 5492 a ações indenizatórias não fiscais
  3. 3 alegação de omissão no acórdão e dever de enfrentamento dos argumentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender o Tribunal que o acórdão do TJRJ enfrentou de modo suficiente as questões suscitadas, que a ADI 5.492 não se amolda aos fatos da presente ação indenizatória (alcançando, no entendimento invocado, hipóteses de execução fiscal e tendo sido proferida com referência a Estados e DF), e que o recurso padeceu de deficiência de fundamentação, justificando a manutenção da competência da 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Mantém-se a competência do juízo de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias.
  • Publique-se.