CC 210663 - DECISAO

CC 210663 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da Vara Única de Bueno Brandão - MG porque a ação foi proposta naquele foro (local do fato) e a competência territorial é relativa, não podendo ser declinada de ofício nos termos da Súmula 33/STJ; ademais, a ação foi ajuizada antes da vigência da Lei n. 14.879/24, de modo que a hipótese de declinação de ofício prevista na nova redação do art. 63 do CPC não se aplica ao caso.

Parties
Autor: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS; Réu: ORIGINAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Do Conflito
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Bueno Brandão - MG.
Legal Topics
Competência Territorial, Produção Antecipada De Prova, Medida Antecipatória Autônoma, Declinação De Competência De Ofício, Súmula 33/stj, Lei N. 14.879/24
Direito Processual Civil Competência Territorial Produção Antecipada De Prova Medida Antecipatória Autônoma Declinação De Competência De Ofício Súmula 33/stj Lei N. 14.879/24

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Autor

ORIGINAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para o processamento e julgamento de ação probatória autônoma (produção antecipada de prova)?
  2. 2 É admissível a declinação de competência territorial de ofício no caso em exame, considerando a data de propositura da ação?

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da Vara Única de Bueno Brandão - MG porque a ação foi proposta naquele foro (local do fato) e a competência territorial é relativa, não podendo ser declinada de ofício nos termos da Súmula 33/STJ; ademais, a ação foi ajuizada antes da vigência da Lei n. 14.879/24, de modo que a hipótese de declinação de ofício prevista na nova redação do art. 63 do CPC não se aplica ao caso.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Bueno Brandão - MG.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.