CC 218991 - DECISAO

CC 218991 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 17ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP porque, no caso concreto, não há notícia de hipossuficiência do executado nem de cerceamento de acesso ao Judiciário que autorizem a neutralização da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão, e o foro eleito guarda relação com o domicílio do exequente e o local da obrigação.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de João Pessoa/PB; Suscitado: Juízo de Direito da 17ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 17ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Contrato De Adesão, Hipossuficiência, Acesso Ao Poder Judiciário, Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Contrato De Adesão Hipossuficiência Acesso Ao Poder Judiciário Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de João Pessoa/PB

Suscitante

Juízo de Direito da 17ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão
  2. 2 fixação do juízo competente para ação de execução de título extrajudicial
  3. 3 requisitos para afastamento da cláusula de eleição de foro (hipossuficiência e cerceamento de acesso)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 17ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP porque, no caso concreto, não há notícia de hipossuficiência do executado nem de cerceamento de acesso ao Judiciário que autorizem a neutralização da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão, e o foro eleito guarda relação com o domicílio do exequente e o local da obrigação.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 17ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.