RHC 232170 - DECISAO

RHC 232170 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por supressão de instância, em razão da ausência de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática na instância de origem, impedindo o exame do mérito pelo STJ conforme art. 105, II, 'a', da CF e a jurisprudência citada.

Parties
Impetrante: MARCOS PAULO HOSZCZARUK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (não É Possível Conhecer Do Recurso)
Outcome
recurso não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida
Legal Topics
Competência Territorial, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Territorial Supressão De Instância Agravo Regimental Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

MARCOS PAULO HOSZCZARUK

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (não É Possível Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental na instância de origem
  2. 2 alegação de incompetência do juízo da ação penal em razão do art. 70 do CPP e Súmula n. 151 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por supressão de instância, em razão da ausência de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática na instância de origem, impedindo o exame do mérito pelo STJ conforme art. 105, II, 'a', da CF e a jurisprudência citada.

Court Disposition

recurso não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.